Advogada e professora goiana apresenta artigo sobre direitos humanos e o ‘Caso Capriles’ em congresso na Europa. Trabalho de Hélida Moura Ribeiro analisa o crime de desobediência sob a ótica do Direito Internacional e seus impactos na estabilidade democrática e econômica.
Goiânia – A advogada e professora Hélida Moura Ribeiro participará como palestrante no X Congresso Iberoamericano de Direitos Humanos, evento integrante do renomado Fórum Internacional de Direito. O congresso ocorrerá entre os dias 8 e 17 de julho de 2026, com sedes nas cidades de Valladolid, na Espanha, e Siena, na Itália.
Na ocasião, a pesquisadora apresentará o artigo científico intitulado “O crime de desobediência à luz dos direitos humanos: o caso Capriles vs. Venezuela”. Hélida é mestranda em Direito Constitucional Econômico pela Universidade Alves Faria (Unialfa), instituição onde também leciona Direito Penal na graduação, e atua como presidente do Conselho Fiscal da OABPrev GO/TO.
O foco da pesquisa: Legalidade vs. Direitos Humanos
O artigo promove uma análise aprofundada sobre o crime de desobediência no ordenamento jurídico brasileiro, alinhando-o ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A pesquisa toma como base a crise institucional venezuelana e utiliza como referência central o Caso Capriles vs. Venezuela, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 10 de outubro de 2024. O caso ilustra como ordens formalmente legais podem ser instrumentalizadas pelo Estado para violar direitos fundamentais e sufocar a atuação de opositores políticos em cenários de enfraquecimento da democracia.
De acordo com a tese defendida por Hélida, a tipificação e a interpretação do crime de desobediência não podem se restringir apenas à legalidade formal de uma ordem de autoridade.
“Para que a responsabilização penal seja considerada válida, a ordem emitida também deve, obrigatoriamente, respeitar os direitos humanos e os preceitos do Estado Democrático de Direito”, sustenta a autora.
Impactos na estabilidade econômica
Conectando o tema ao Direito Constitucional Econômico, o estudo destaca que a ordem econômica brasileira, fundamentada no artigo 170 da Constituição Federal, que prevê a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, é diretamente dependente de instituições estáveis e de segurança jurídica.
A abordagem desenvolvida no artigo adverte que a utilização do crime de desobediência para calar formas legítimas de resistência institucional gera um efeito cascata prejudicial: além de ferir as garantias individuais, o artifício compromete as bases de confiança que sustentam o mercado, afasta investimentos e prejudica o desenvolvimento econômico do país.
Como conclusão, o trabalho aponta que, em cenários de viés autoritário ou de captura das instituições públicas, a desobediência civil e jurídica pode se configurar como um instrumento legítimo de resistência sempre que a ordem imposta, mesmo sob aparente legalidade, violar direitos humanos essenciais.
